Agora é lei | Veículos e condutores com documentos atrasados não poderão ser autuados
- A Folha do Vale - Jornal e Site
- 14 de nov. de 2017
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Os deputados estaduais aprovaram um projeto de decreto legislativo (PDL) que impede que veículos com documentação em atraso sejam apreendidos durante blitze realizadas em operações de fiscalização. A medida foi aprovada em consequência da paralisação dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), o que impede a regularização de documentos vencidos pelos proprietários.
O PDL 06/2017 foi proposto pela deputada estadual Janaina Riva (PMDB), mas apresentado pelas Lideranças Partidárias para evitar que cidadãos tenham o veículo multado ou apreendido no período em que os serviços oferecidos pelo Detran-MT estiverem suspensos ou comprometidos em decorrência da greve.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (PSB), destacou a importância do projeto após aprovação pelo Parlamento, durante a sessão ordinária vespertina desta quarta-feira (8).
Janaina Riva agradeceu ao presidente pelo encaminhamento dado para evitar que situações de apreensão ou multa sem que o problema seja solucionado. “Não podemos responsabilizar a população pela ineficiência do governo do estado e consequente paralisação dos trabalhadores do Detran. Até que isso seja solucionado, as multas e apreensões precisam ser suspensas”, defendeu.
O PDL 06/2014 determina que operações policiais que promoverem a fiscalização de veículos no decurso de greve não poderão autuar multas ou apreender veículos em decorrência de estarem com os documentos vencidos, caso a data de vencimento coincida com o período da greve. Também não poderão ser autuados os condutores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação vencida durante a greve no órgão. O decreto passa a valer na data da publicação e se estende por um período de 15 após o término da greve.
