Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa proposta para população decidir nas eleições de 2018 se restrição ao porte de armas no Brasil continua valendo. Veja como licenças são concedidas em outros países.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá analisar nesta quarta-feira (29/11) a proposta para realização de um plebiscito, simultaneamente às eleições de 2018, em que a população brasileira decida sobre a revogação ou não do atual Estatuto do Desarmamento, que restringe a circulação e o porte de armas de fogo e munições no país.
As três questões seriam: deve ser assegurado o porte de armas de fogo a cidadãos que comprovem bons antecedentes e com residência em área rural? O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos por lei? A terceira pergunta, quase idêntica, substitui apenas "porte" por "posse de armas".
"Posse" significa manter uma arma de fogo em casa ou no trabalho, enquanto "porte" se refere ao direito de circular armado em público. Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta teria ainda que passar pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados.
O Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, proíbe o porte de armas por cidadãos do Brasil, a menos que seja comprovada efetivamente a necessidade, pelo exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à integridade física.
Veja como outros países tratam a posse e porte de armas:
Alemanha
Não é muito fácil conseguir uma licença para possuir uma arma de fogo, a chamada Waffenschein. O cidadão deve comprovar de forma concreta que corre risco ou que tem que garantir a segurança de um objeto, o que se aplica a políticos ou serviços de segurança. Mesmo que a permissão tenha sido dada, ela restringe o porte, como por exemplo, em festas e eventos.
A cada três anos, a fiabilidade do cidadão é verificada, e pode ser retirada por motivos diversos, como, por exemplo, multa recebida equivalente a 60 dias ou mais do salário líquido, ou pena de prisão de pelo menos um ano.
EUA
O direito de portar armas é garantido pela Segunda Emenda da Constituição, de 1791. Em 36 estados americanos – como Alabama, Alasca, Arkansas, Colorado, Delaware, Flórida e Geórgia – não há exigências legais para o registro de armas, nenhuma permissão ou licença é necessária para comprar e possuir armas de fogo como rifles, espingardas ou revólveres. Devido à falta de regulamentação, bem como à facilidade de compras online, em feiras de armas e até supermercados, a maioria das armas dos EUA não é registrada.
França
Os candidatos a um porte de arma no país devem ter ao menos 18 anos e são obrigados a determinar uma razão genuína para possuir uma arma, por exemplo, prática de esportes como caça e tiro ao alvo, ou proteção pessoal, segurança ou atividade de colecionador. As autoridades verificam os antecedentes criminais do candidato, além dos registros referentes à saúde física e mental. O processo chega a durar seis meses.
Reino Unido
A posse de armas de fogo no Reino Unido é um privilégio, não um direito. A permissão só é dada a quem apresente bons motivos, que a polícia não considere ameaça à segurança pública. Os cidadãos condenados a três anos ou mais de prisão não podem possuir armas. As autoridades realizam uma série de verificações que geralmente incluem entrevistas, visitas domiciliares e checagem de antecedentes criminais e referências de amigos. Além disso, o médico pessoal do requerente pode ser contatado.
Espanha
Para solicitar o porte de armas do tipo B (pistolas e revólveres), o cidadão deve ser maior de idade e apresentar seus motivos que justificam a posse de uma arma; defesa de pessoas ou bens, por si só, não justifica a concessão. As licenças são concedidas pelo diretor-geral da Guardia Civil e têm vigência de três anos. Após esse prazo, não há renovação, e o interessado tem que entrar com um novo pedido. Entre os documentos necessários estão certificado de aptidão física e psicológica, antecedentes criminais e documentos justificando a necessidade de se obter a licença.
Japão
O cidadão precisa frequentar um dia inteiro de aulas e passar numa prova escrita e outra de tiro ao alvo, com mínimo de 95% de acertos. Além disso, exigem-se exames psicológicos e antidoping; e a polícia verifica antecedentes criminais e eventuais ligações com grupos extremistas. A licença se refere exclusivamente a espingardas de caça e rifles de ar comprimido: o porte de armas de mão é proibido.
Por: DW
