AMM aciona justiça federal para tirar municípios da inadimplência
A possível retenção de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb pelo Governo do Estado tornou 90 municípios mato-grossenses inadimplentes junto ao Governo Federal, impedindo que as prefeituras assinem convênios e recebam transferências de recursos da União. A inadimplência foi provocada porque os municípios ficaram impedidos de enviar relatório ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope, sistema eletrônico operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
As prefeituras não conseguiram enviar o relatório porque começaram 2018 com mais de 5% do valor do Fundeb na conta, pois não tiveram tempo hábil de aplicar o grande volume de recurso transferido pelo Governo do Estado no último mês do ano. O montante repassado no dia 27 de dezembro de 2017, quase no encerramento do exercício, foi de R$ 234 milhões, quatro vezes maior em relação à média das transferências efetuadas nos meses anteriores.
Para restituir o direito das administrações municipais, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM impetrou mandado de segurança com pedido de liminar na Justiça Federal para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE receba os relatórios do Siope de 2017 e os municípios sejam excluídos da inadimplência. A expectativa é que a decisão do juiz que vai analisar a ação ocorra até o início da próxima semana.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que as consequências da inadimplência afetam sobretudo a comunidade escolar, considerando que o bloqueio no repasse de recursos prejudica a qualidade de ensino e a execução de vários serviços, como fornecimento de merenda escolar, transporte escolar, entre outros. “Confiamos na decisão do magistrado para reparar essa injustiça, considerando que os municípios não cometeram nenhum ato irregular para serem considerados inadimplentes”, assinalou.
A coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, informa que de acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, o cumprimento dos prazos do Siope passou a ser cobrado rigorosamente. “O fim do prazo para o envio do relatório foi dia 30 de janeiro de 2018, e como consequência todos os municípios que não realizaram o envio dos documentos dentro do prazo serão enviados diretamente para o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o Cauc”, explicou. O Cauc é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do Governo Federal.
Mobilização – Desde o início deste ano a AMM está tomando medidas para esclarecer se houve irregularidade no repasse de recursos do Fundeb aos municípios durante o ano passado. No início de janeiro a instituição protocolou representações em órgãos de controle externo e fiscalização, como Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, solicitando que fossem realizadas investigações.
Ainda em janeiro a Associação também reuniu representantes de várias entidades vinculadas à área da Educação para debater os repasses do Fundeb às prefeituras. As entidades elaboraram e divulgaram uma nota pública, apontando o contrassenso no repasse dos recursos durante o ano e defendendo investigação rigorosa sobre os fatos. A Assembleia Legislativa abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a aplicação dos recursos do Fundo em 2017.
