Estados e municípios apoiam prorrogação de prazo para plano de desenvolvimento urbano integrado

Representantes de estados e municípios apoiaram nesta quarta-feira (11) a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do prazo para que as 83 regiões metropolitanas do País criem seus planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUIs). A prorrogação está prevista na Medida Provisória (MP) 818/18, que altera o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15).

O prazo anterior encerrou-se em janeiro deste ano e, segundo o Ministério das Cidades, precisou ser alongado porque apenas 7 das 20 regiões metropolitanas mais importantes do País avançaram na elaboração dos seus planos.

“O fundamental não é só o prazo, mas também os apoios financeiro e técnico para o conjunto de municípios que deverá criar o PDUI”, sustentou o diretor-executivo da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Pereira, em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a MP 818/18.

Diretora de Políticas Urbanas do Ministério das Cidades, Diana Mota reconheceu que, em muitos casos, não houve o apoio necessário para que as regiões metropolitanas pudessem cumprir o prazo legal. “Grande parte das delas não tem recursos financeiros nem foi capacitada. Além de uma série de estudos, o PDUI exige uma mobilização enorme para ouvir toda a sociedade envolvida em audiências públicas”, observou.

Diana Mota destacou que o ministério está buscando verbas junto a instituições financeiras para instituir um programa nacional de apoio às regiões metropolitanas. “Só com parceria, assistência técnica e apoio financeiro conseguimos avançar nesse tema”, destacou. Como alternativa de capacitação em políticas territoriais metropolitanas, ela citou o programa Capacidades, ligado ao Ministério das Cidades.

Audiências públicas Além da falta de apoio técnico-financeiro, a dificuldade de interlocução entre municípios foi apontada como dificuldade para a criação de PDUIs.

Superintendente de Assuntos Metropolitanos do governo de Goiás, Marcelo Safadi citou o caso da região metropolitana de Goiânia, que envolve 20 municípios. Ele defendeu a alteração trazida na MP 818 que prevê a realização de audiências públicas conforme critérios definidos em cada região metropolitana por seu organismo colegiado deliberativo. Antes da MP, o Estatuto da Metrópole determinava a realização dos debates em cada município que integrasse essas unidades territoriais.

No caso de Goiânia, conforme Safadi, antes das audiências foi preciso realizar oficinas levando os prefeitos até as câmaras de vereadores para esclarecer o que, de fato, é o plano integrado metropolitano. “Eles queriam saber em que isso interfere no plano diretor.”

Regularização fundiária Relator na comissão mista, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) destacou que pretende aproveitar o debate sobre os planos integrados metropolitanos para incluir no texto que vai apresentar ao colegiado a necessidade de regularização fundiária dos municípios envolvidos.

“Em muitos bairros, o cidadão não tem condição nem de regularizar sua propriedade. Na verdade, esses bairros não regularizados não poderiam nem constar de planos integrados”, apontou Pinato, que deve entregar o relatório no dia 17 de abril.

Mobilidade A medida provisória modifica ainda a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU - Lei 12.587/12) para ampliar para sete anos – até 2019 – o prazo para elaboração dos planos de mobilidade urbana municipais.

Sobre esse ponto, o deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) anunciou que deverá propor emenda para obrigar a compatibilização dos planos de mobilidade das regiões metropolitanas com os planos de mobilidade urbana municipais.

Gerente de projetos do Ministério das Cidades, Marta Martorelli informou que a mudança já foi analisada e tem o apoio do governo. Ela ressaltou, no entanto, que um plano regional não deverá suprir a necessidade de um plano municipal de mobilidade.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-818/2018

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