Finanças aprova restrição a mudanças em contratos de empréstimos para estados e municípios
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta para restringir mudanças em contratos de empréstimo para estados e municípios. O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para determinar que qualquer mudança terá que ser precedida de nova autorização legislativa.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 342/17, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A relatora, deputada Soraya Santos (PR-RJ), recomentou a aprovação, na forma de um substitutivo que ajusta o texto à redação atual da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Hildo Rocha afirmou que o objetivo é evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal. “Esses recursos são contraídos para determinado objeto, e depois o governante muda para aquilo que quer”, disse.
Tramitação
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
