Congresso analisa 16 vetos na quarta-feira
Senadores e deputados se reúnem na próxima quarta-feira (17) para votar 16 vetos do presidente da República e um projeto de lei do Congresso. A sessão conjunta está marcada para as 11h.
O primeiro item da pauta é o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A remuneração nacional da categoria estava prevista na medida provisória (MP) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso. O presidente da República sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste.
A MP 827/2018 fixava a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberiam 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o Palácio do Planalto, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário.
Outros vetos
Os parlamentares podem analisar ainda o VET 33/2018 à Lei 13.709, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O tema mobilizou o Congresso após o vazamento de dados de usuários do Facebook, coletados pela empresa Cambridge Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos. O governo vetou dispositivo que obrigava a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público.
Também está na pauta o VET 30/2018 à Lei 13.703, que concede anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.
Senadores e deputados podem votar ainda o VET 29/2018, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 – Complementar), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.
Outro item na pauta é o VET 24/2018 à Lei 13.684.
O Poder Executivo excluiu um dispositivo que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. De acordo com o Palácio do Planalto, a medida viola o direito de locomoção, garantido pela Constituição.
Crédito suplementar
Os parlamentares podem votar ainda o projeto de lei do Congresso (PLN) 14/2018, que abre crédito suplementar no valor de R$ 266,7 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo. São beneficiados a Presidência da República e os ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, do Trabalho, do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional.
Veja aqui a pauta completa da sessão do Congresso.
VETAR: Proibir ou não autorizar, Impedir, Vedar. (Os senadores irão analizar o impedimento [veto] de Projetor de Lei, sendo que estes podem derrubar o Veto, caso constatem que a lei é viável Constitucionalmente e Financeiramente)
