Os Projetos de Lei (PLs) 1292/1995, 6814/1917 e outros 230 apensados, que tratam da Nova Lei de Licitações; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1%; e a Projeto de Lei 3.744/2000, que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) estão na pauta de reuniões agendas para esta terça-feira, 20 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) espera que as matérias avancem durante a Mobilização Municipalista que reúne centenas de prefeitos em Brasília. Os prefeitos devem se reunir no Congresso Nacional para acompanhar as votações a partir das 14h.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu na vinda à sede da CNM na tarde desta segunda, 19, que daria urgência nas matérias municipalistas que estão em tramitação na Casa. “A gente não pode mais a cada seis meses dar uma solução provisória aos prefeitos. A gente precisa dar uma solução definitiva”, defendeu Maia.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforçou na manhã desta terça-feira, 20, a importância de os gestores para estarem no Congresso Nacional a partir das 14h. Os prefeitos poderam contar com o apoio da equipe técnica da CNM na sala Freitas Nobre.
A apreciação da Nova Lei de Licitações estava marcada para semana passada, mas acabou adiada em razão da Ordem do Dia no Plenário da Casa. Após articulação do presidente da CNM, junto ao relator da matéria, o deputado João Arruda (MDB-PR), a medida foi adiada para hoje – durante a Mobilização Municipalista.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, não pode ser votada em Plenário, por conta da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, a matéria tem o apoio de vários parlamentares, inclusive, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que afirmou ontem, durante a mobilização, que será o relator da Comissão Especial que dever ser instalada durante a Reunião de Instalação e Eleição Ordinária marcada para às 15h de hoje no anexo II do Plenário 11 da Câmara.
Outra matéria que deve ser apreciada nesta terça-feira é o Projeto de Lei 3.744/2000. A pauta institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) é o item 14 da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) agendada para as 14h30. Os prefeitos também devem acompanhar a votação que acontece no Plenário 1 da Câmara.
STF
Pela programação da Mobilização, os gestores devem se reunir pelo periodo da manhã em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manifestar a urgência da decisão da liminar que suspendeu os efeitos da lei que previa a redistribuição dos recursos provenientes dos royalties de petróleo. O horário será definido em reunião de alinhamento na manhã de hoje, na sede da CNM.
Por: Mabilia Souza/CNM Foto: Agência LAR/CNM
