TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O Ministério Público Estadual, através de seu Promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, juntamente com o Município de Juína, representado pelo Prefeito Altir Antonio Peruzzo, vem a público informar a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta anexo, visando impedir publicações que ressaltem atividades pessoais de gestores públicos ou de seus secretários, em razão da representação recebida no SIMP 002386-005/2018, dando conta da premiação feita ao prefeito pela empresa União Brasileira de Divulgação.
Salienta-se que nossas instituições reforçam o compromisso dos mandamento insculpidos na Constituição Federal de 1988 acerca da publicidade e como forma de indenização fixou-se multa no valor de um subsídio recebido pelo gestor do executivo municipal, equivalente a R$ 20.040,51, que será destinado à reforma da UBS do Módulo V”.
Fonte:Assessoria de Imprensa
