Estatuto dos Animais está na pauta da CAE
Proposta considera infração maltratar, abandonar, submeter a treinamentos que causem sofrimento, privar o de alimentos ou água ou confinar o animal em situação perigosa.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (2), às 10h, com oito itens na pauta. Um dos projetos é o que institui o Estatuto dos Animais (PLS 631/2015), de iniciativa do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro. O projeto estabelece os direitos dos animais, define regras para a sua guarda e também trata da proibição de práticas consideradas maus-tratos e de infrações e penalidades.
Entre o rol de maus-tratos, estão os atos de forçar um animal a realizar movimentos contrários à sua natureza ou além de sua capacidade física; abandonar o animal em situação de perigo; abandonar animal criado em cativeiro, quando despreparado para se alimentar de maneira adequada; submeter animal a treinamentos, eventos, apresentações circenses, ações publicitárias que causem dor, sofrimento ou dano físico; privar o animal de água ou alimento adequado e confinar animal com outro que lhe cause medo, perigo, agressão ou qualquer tipo de dano.
Fonte: Agência do Senado
