Projeto do governo para permitir ensino domiciliar será enviado ao Congresso
O projeto de educação domiciliar apresentado nesta quinta-feira (11) pelo governo Jair Bolsonaro e que será enviado ao Congresso Nacional deverá ser examinado em conjunto com pelo menos outras duas propostas do Senado Federal — o PLS 490/2017 e o PLS 28/2018, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O projeto do Executivo dará entrada pela Câmara dos Deputados e, caso aprovado naquela Casa, seguirá para exame no Senado Federal.
A proposta do governo cria uma “plataforma virtual” em que os pais ou responsáveis matricularão seus filhos em um sistema a ser hospedado no Ministério da Educação. Pelo projeto, a educação domiciliar poderá ser adotada para crianças e jovens desde o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) até o último ano do ensino médio (que tem três anos de duração). Anualmente, os jovens farão uma única avaliação para comprovar seu aprendizado.
Líder do governo no Senado, Bezerra defende o ensino domiciliar como uma “opção aos pais e responsáveis”.
— Outros países que têm essa experiência convivem muito bem. Evidentemente, com alguns critérios para avaliação. E a criança não pode ter prejuízos na sua avaliação. Por sua vez, o sociólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Demo é crítico em relação às propostas, pois avalia que somente pais com melhores condições econômicas poderão dar todas as disciplinas e conteúdos necessários nos currículos escolares.
— Um programa como esse vai exacerbar as desigualdades entre os jovens. Haverá a perda da socialização entre os alunos de diferentes origens para aprenderem a conviver com diferentes formas de pensamento. Estamos indo contrariamente à função de integração das crianças que serão os futuros cidadãos.
Descriminalização
Tanto o projeto do Executivo como os dois projetos do Senado agem em duas frentes: na primeira, descriminalizam o ensino doméstico, que é proibido tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como pelo Código Penal, pois o entendem como abandono intelectual de um menor.
Na segunda frente, criam mecanismos para o MEC regular o ensino domiciliar com regras para o aprendizado e avaliações.
A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, foi uma das maiores defensoras da proposta no governo. Ela afirmou que a educação domiciliar é um direito das famílias.
— Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também — afirmou a ministra, que esteve no Senado dia 21 de março.
A fala da ministra foi uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 12 de setembro de 2018, decidiu, com repercussão geral sobre todos os outros processos sobre o mesmo assunto, que não seria aceitável o ensino domiciliar no país. Os ministros analisaram que não havia essa previsão de ensino no sistema educacional brasileiro, regulado pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Assim, o projeto do governo foi uma resposta ao STF, criando a figura do ensino domiciliar e estabelecendo uma mínima regulação.
