O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que reassumiu a condução da AMM nesta segunda-feira, vai participar de reuniões em Brasília nesta quarta-feira (22) para debater dois assuntos de grande destaque na pauta municipalista nacional. Pela manhã Fraga se reunirá com parlamentares da bancada federal de Mato Grosso para finalizar a proposta da compensação das perdas com a Lei Kandir e discutir a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 49/2019 que prevê a prorrogação de mandatos de prefeitos e vereadores.
Ainda nesta quarta-feira, Neurilan participará de reunião na Confederação Nacional dos Municípios – CNM para tratar sobre uma agenda de mobilizações das entidades municipalistas estaduais visando garantir o apoio das bancadas federais de cada estado para que a PEC 49/2019 seja aprovada dentro do prazo legal. “Os dois assuntos são de grande importância no cenário político nacional e estamos otimistas com relação ao avanço dessas pautas no Congresso Nacional. Para tanto, vamos nos organizar para que as bancadas de cada estado apoiem os projetos e viabilizem a aprovação nas duas Casas Legislativas. Vamos pedir que os deputados e senadores assumam compromissos conosco de garantir a aprovação dessas duas matérias que se encontram Congresso Nacional”, assinalou.
A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da mudança na lei Kandir visando a uma restituição mais compatível com as perdas ocasionadas pelas desonerações. O assunto foi amplamente debatido recentemente e integrou a pauta da reunião de prefeitos na AMM, na última semana, que contou com a participação do presidente da CNM, Glademir Aroldi, e do governador Mauro Mendes. A PEC 49/2019, que trata da prorrogação de mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, unificando as eleições gerais e municipais, é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC). A proposta foi protocolada na Câmara Federal, em abril, durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília.
Outros projetos de interesse dos municípios em tramitação:
Câmara dos Deputados
Projeto 461/2017 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação do ISSQN; PEC 391/2017 – que garante o acréscimo de 1% do FPM no mês de setembro – pede a reinstalação da comissão; PEC 48/2019 – emendas individuais direto para os municípios, sem convênio, sem CAUC, sem contingenciamento, sem projeto e execução análoga ao FPM; Projeto de Lei 511/2018- que trata da compensação financeira da União aos estados e municípios em razão da perda decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações; PEC 6/2019 – da nova previdência para melhorar o equilíbrio atuarial dos regimes próprios municipais; PEC 253/2016- que permite que a entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; Projeto de Lei 681/2017 - que trata das novas regras de licitações e modernização com simplificação e aprimoramento dos controles; projeto de Lei 11/2003 RPPS- que permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social; Projeto de Lei 2289/2015 – que prevê a prorrogação do prazo dos lixões aprovado com urgência; Medida Provisória 868/2018 para Saneamento - opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.
Senado Federal:
Projeto de Lei 78/2018 – que trata de emendas do senador Wellington Fagundes – traz alterações que garantem a participação dos municípios no resultado de exploração com a incorporação de emendas no relatório do senador Tasso Jereissati; Projeto 288/2016 Lei Kandir – que regulamenta a compensação da União aos estados e municípios pela perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações; PEC 01/2015- que define maior percentual de arrecadação da Cide para o estados e municípios; Projeto de Lei 394/2016 – que restabelece reajuste anual PNAE pelo IPCA; Projeto de Lei 573/2015 – que estabelece gastos com a merenda escolar e fardamento e passe a compor as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino: projeto de Lei 116/2017- que estabelece avaliação periódica dos servidores públicos da União, estados e municípios; PEC 95/2015 – que reduz de 75% para 50% peso do VAF no coeficiente de participação dos municípios no ICMS; MP 868/2018 – que oferece opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.
