PEC paralela da previdência deve ser votada na CCJ em até 15 dias

Quinze dias. Esse foi o prazo previsto pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/201, conhecida como PEC paralela da Reforma da Previdência. Em entrevista na terça-feira, 22 de outubro, a senadora disse acreditar ser possível fechar a questão na primeira quinzena de novembro.

A proposta principal foi aprovada pelo Plenário do Senado, em segundo turno, na noite desta terça. As principais mudanças previstas na PEC 6/2019 são idades mínimas de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a aposentadoria e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentada pelo governo, com objetivo de reduzir a dívida da União, a matéria também aumenta as alíquotas de contribuição. A economia estimada é de R$ 800 bilhões em dez anos. Ficaram pendentes dois destaques, que serão votados nesta quarta-feira.

Sobre a PEC paralela ao texto principal, pela perspectiva municipalista, uma das principais mudanças é a inclusão de Estados e Municípios no novo sistema de aposentadoria. De acordo com o relatório senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), os Estados poderão instituir as mesmas regras da União, por projeto de lei ordinária aprovado nas assembleias legislativas. Já os Municípios, se não aprovarem critérios próprios, vão automaticamente aderir ao regime da União, aprovado anteriormente pelo Estado do qual fazem parte.

“Lido o relatório amanhã [quarta-feira, 23 e outubro] concederemos vista coletiva de pelo menos uma semana. Podemos dar 15 dias e, pelo calendário oficial, sem acordo, já é possível até o dia 19 de novembro termos a aprovação da PEC paralela. Mas, com acordo, que eu acredito ser possível, fechar essa questão já na primeira quinzena de novembro”, prevê Simone Tebet.

Reivindicação

Enquanto o colegiado concluía análise de emendas apresentadas ao texto principal da reforma da previdência, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, reforçava as reivindicações municipalistas incluídas na PEC paralela durante o Seminário Reformas Tributárias em debate.

“Se não tiver condição de fazer o ideal, vamos fazer o que é possível”, disse Aroldi ao criticar o mecanismo para incluir os servidores estaduais e municipais nas regras gerais. Ele destacou que a CNM apresentou algumas emendas, e lembrou que o texto do governo, enviado ao Congresso Nacional, estendia as regras aos Entes municipais. Mas eles foram tirados na Câmara para viabilizar a aprovação do texto com a promessa de reinclusão pelos senadores.

Aroldi

“No relatório também foi proibida a migração dos Municípios que estão no regime geral para o regime próprio. Nós temos, hoje, 2.108 Municípios no regime próprio e 3.460 no regime geral. Se os Municípios com regime geral forem incluídos na reforma, nós vamos ter uma economia de R$ 41 bilhões”, afirmou, novamente, nesta terça. Aroldi também lembrou que, se os governos municipais com regime geral migrarem para o próprio, a economia aumentaria em mais R$ 10 bilhões.

O presidente da CNM indicou que isso significa dinheiro no caixa do Município para fazer políticas públicas de qualidade. “Quem ganha com isso é a população, principalmente, os menos favorecidos, que necessitam dos serviços públicos”, reforçou o presidente da CNM.

Fonte: Agência CNM