O direito a um meio ambiente saudável, um novo direito humano
Tem chegado a hora de criar uma agência independente, dentro do sistema das Nações Unidas, dotada de mandato, recursos e autoridade para levar à prática a missão de preservar a saúde ambiental da casa comum: a Organização Mundial do Meio Ambiente (OMMA).
Apenas desde os anos 60 do século XX o ambientalismo veio ilustrar a necessidade de incorporar as inquietudes da humanidade àquele que, não sendo humano, formava parte da vida planetária. Em uns momentos em que se propagou a defesa dos direitos de outras culturas, da pluralidade e das reivindicações multipolares, apareceu também a demanda da diversidade biológica ou biodiversidade.
Da mesma maneira que se ganhou consciência a respeito das diferenças, na sexualidade, nas religiões, nas culturas, surgiu a sensibilidade para os direitos da natureza. Desde então, a ideia que animou os direitos humanos se estendeu como uma reivindicação humana aos direitos das águas, dos bosques ou dos animais.
A essas alturas, cerca de 60 anos depois, pode bem afirmar-se que a noção de democracia universal tem-se ampliado até uma categoria que participam, de maneira inevitável, a totalidade dos seres com quem compartilhamos o planeta. O mundo, por fim, graças a uma maior consciência do meio ambiente, ainda que insuficiente, foi capaz de compensar, no século XXI, sendo um espaço integral onde os vínculos são delicados e recíprocos e não unilaterais e hierárquicos.
Tudo isso vem a mente por que, nos último anos, em pleno século XXI, especialistas em direito ambiental e em gestão ambiental consideram como muito importante que as Nações Unidas incluam o direito ao um meio ambiente saudável dentro da Carta Universal de Direitos Humanos como um artigo novo.
O próprio relator da Organização das Nações Unidas, David R. Boyd, há uns dias enfatizou que “o que temos que fazer agora é aproveitar este momento de crise ecológica mundial para assegurar o reconhecimento deste direito por parte das Nações Unidas, de modo que todos, em todas as partes, se beneficiem. O direito humano a um planeta saudável, se reconhecido por todas as nações, poderia ser o direito humano mais importante do século XXI”.
Essas declarações têm sido muito bem vistas também por algumas ONGs que, há décadas, seguem advertindo para a evidente relação que existe entre o comprometimento dos ecossistemas e a natureza e a vulnerabilidade dos direitos humanos. Front Line Defenders, organização de defesa dos direitos fundada em Dublin em 2001 para proteger as ativistas defensoras dos direitos humanos que trabalham desde os postulados da não violência contemplados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aporta um dado importante que apoia esta teoria: 40% dos 304 ativistas que foram assassinados em 2019 eram defensores da terra.
As mortes associadas à degradação do planeta não são só aquelas que, desde a luta social, enfrentam projetos extrativistas. Tanto é assim que milhares de mortes tem a ver com enfermidades derivadas do modelo de desenvolvimento insustentável e depredador existente que tem estreita relação com a má qualidade do ar, ou o mau estado das águas, entre outras problemáticas. Segundo a própria Organização Mundial da Saúde (OMS), 28% dos óbitos globais têm relação com questões ambientais.
Nestes momentos, em que se busca incluir o direito ao meio ambiente como um novo direito humano, serviria recordar que o Conselho Provincial de Bizkaia, por iniciativa de seu departamento do Meio Ambiente, cuja deputada era María Esther Solabarrieta, organizou de 10 a 13 de fevereiro de 1999 em Bilbao o Seminário Internacional sobre o Direito do Meio Ambiente, em que participei como especialista, sob os auspícios da Unesco e do Alto Comissionado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Alí se aprovou a Declaração de Bizkaia, em que se propunha à Comunidade Internacional e, em especial às Nações Unidas e organizações de caráter mundial e regional, o reconhecimento efetivo do “direito ao meio ambiente que se devia se exercer de forma compatível com os demais direitos humanos”. E lá estava, depois de numerosos esforços.
Nos últimos anos têm crescido muito a aceitação dos vínculos entres os direitos humanos e o meio ambiente. Também tem aumentado rapidamente o número e os objetivos das leis, as decisões judiciais e os estudos acadêmicos, tanto regionais como estatais e internacionais, fruto da relação entre os direitos humanos e o meio ambiente.
Numerosos estados integram agora em suas constituições o direito a um meio ambiente saudável. Ademais, muitas questões sobre a relação entre direitos humanos e o meio ambiente continuam sem resolver-se e necessitam de mais atenção. Para muitos especialistas, o meio ambiente muitas vezes se vê como algo vinculado a políticas setoriais e de menor peso frente à indústria ou à economia.
Além disso, se trata de algo transversal e um assunto relacionado com o governo global, opina Juan Carlos Atienza, porta voz da SEO/BirdLife, organização que tem coletado assinaturas para incluir o direito a um planeta saudável, em um novo artigo da Declaração Universal de Direitos Humanos. “O feito de que se inclua esse novo direito obrigará a vários países a incluí-lo em suas leis e dar uma maior cobertura àqueles cidadãos ou coletivos que tenham que ir aos tribunais”, agrega Juan Carlos Atienza.
O possível novo artigo da Declaração Universal de Direitos Humanos, sem dúvida, pode servir para dar um maior amparo legal às comunidades e sociedades que necessitem denunciar a degradação de seu entorno, ainda também é certo que ele não quer dizer que não se siga destruindo o meio ambiente.
É por ele que deve haver ênfase na necessidade de fortalecer os mecanismos para que se cumpram todos os convênios ambientais. Chegou a hora de criar uma agência independente, dentro do sistema das Nações Unidas, dotada de mandato, recursos e autoridade para levar à prática a missão de preservar a saúde ambiental da casa comum: a Organização Mundial do Meio Ambiente (OMMA).
Segundo Nicholas Stern, economista e acadêmico britânico, e autor de um importante informe publicado em 2006 que leva seu próprio nome (Informe Stern) sobre como abordar a luta contra a mudança climática, considera que a OMMA seria a instituição encarregada de levar à prática os acordos da comunidade internacional dirigidos para preservar os limiares de seguro ambiental do planeta.
Em resumo, a chegada deste novo direito fundamental pode supor ao menos um elemento a mais ao que a cidadania pode comportar para denunciar ataques contra o meio ambiente e ecossistemas, e contra a própria vida, ademais de dar resposta à multidão de conflitos ambientais que superam a capacidade dos estamentos judiciais dos estados. Muitos dos grandes desafios ambientais excedem as fronteiras, entre eles, a crise climática, a maior ameaça ambiental planetária e para os direitos humanos.
*Especialista em temas ambientais, Premio Nacional de Meio Ambiente e de Jornalismo Ambiental Vasco 2019.
