Após 31 de agosto 2023, microempreendedor individual deve fazer emissão de NFS-e pelo emissor padrão
A Prefeitura de Juara através da Divisão de Fiscalização, informa para quem é Microempreendedor Individual, que a emissão de Nota Fiscal de Serviço utilizando o sistema eletrônico da Prefeitura de Juara será somente até o dia 31 de agosto de 2023. Com isso, o sistema municipal NFS-e deixará de emitir o documento.
A partir de 01 de setembro de 2023, o Microempreendedor Individual deverá obrigatoriamente emitir a Nota Fiscal de Serviço, somente através do Emissor WEB disponível através do link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional Conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 que inicialmente o prazo seria até dia 02 de março de 2023, posteriormente foi alterada pela Resolução CGSN nº 172, de 20 de março de 2023 prorrogando o prazo até dia 31 de agosto de 2023. Para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço a partir de 01 de setembro de 2023, o MEI deverá efetuar seu cadastro no Portal Gestão NFS-e Contribuinte. IMPORTANTE A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória. Informações para cadastro do MEI no Emissor de Nota Fiscal Nacional: Para efetuar o cadastro no Emissor de Nota Fiscal Nacional, acesse: Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte EBook: Passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs Vídeos:
Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, no site oficial do Município https://www.juara.mt.gov.br e no link Nota Fiscal Eletrônica de Serviço– NFS-e É considerado MEI o empreendimento com faturamento anual de até R$ 81 mil, instalado em um único estabelecimento, com apenas um empregado contratado. Além disso, o pequeno empresário não pode participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador. INFORMAÇÕES DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FISCALIZAÇÃO Endereço: Avenida Rio de Janeiro, nº. 242-W, Bairro: Centro, CEP: 78.575-000, Juara-MT. Telefone: (66) 3556-4946 WhatsApp: (66) 3556-2293 E-mail: issqn@juara.mt.gov.br
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