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Regularização de Alvará de funcionamento 2025

A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos informa que já estão disponíveis as guias para pagamento dos alvarás de funcionamento referentes ao exercício de 2025. Empresários e comerciantes devem ficar atentos aos prazos e orientações para garantir a regularidade de suas atividades. 


Os vencimentos estão organizados da seguinte forma:

  • Cota Única: 28/02/2025

  • 1ª Parcela: 28/02/2025

  • 2ª Parcela: 31/03/2025

  • 3ª Parcela: 30/04/2025


É fundamental que as empresas realizem o pagamento dentro desses prazos para evitar multas ou outras sanções previstas na legislação municipal. A emissão pode ser realizada das seguintes formas; 


Dúvidas e Informações

Para mais detalhes ou suporte, entre em contato com a Prefeitura:

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