Torna-se público interdito proibitório de interesse da Fazenda Rohsamar, localizada em Juruena MT
Processo: 1000422-66.2023.8.11.0099.
AUTOR(A): RIBEIRAO GRANDE PARTICIPACOES LTDA
REU: EDIMILSON PEREIRA DA SILVA, OZEAS LOPES OLIVEIRA, OUTROS
Vistos: Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada em 12.04.2023, por Ribeirão Grande Participações LTDA representada por sua administradora Ana Maria Stuhler contra Edmilson Pereira da Silva, Ozeas Lopes Oliveira e Outros, visando a proteção possessória de uma área de terras rurais com aproximadamente 25.000ha (vinte e cinco mil hectares), denominada Fazenda ROHSAMAR, no município de Juruena, devidamente registrada sob a Matrícula nº 5.695, no 1º Serviço Notarial e Registral de Registro de Imóveis, no Registro Geral – Livro 02, da comarca de Cotriguaçu – MT.
Quanto ao exercício da posse, alega o autor que trata-se de uma área com documentação regular, com manejo florestal aprovado desde o ano de 1.992, para exploração sustentável de madeira para a empresa Rohden Indústria Lígnea LTDA.
Quanto à turbação, afirma que tem surgido conversas em grupos de redes sociais de organização de invasãoda área, com organização de associação, e contratação de advogado e que estariam próximos a concluir o ato.
Com a inicial vieram os documentos de id. 114985814 a 115228497, sendo distribuídos inicialmente perante o juízo da comarca de Cotriguaçu, que, após o recebimento dos autos, declinou da competência a este juízo especializado conforme decisão de id. 115566844.
O Ministério Público ofertou o seu parecer conforme Id. 117268005, opinando pelo deferimento da liminar ante o cumprimento dos requisitos necessários. Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Dedico.
Versam os presentes autos sobre ação de interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada em 12.04.2023, por Ribeirão Grande Participações LTDA representada por sua administradora Ana Maria Stuhler contra Edmilson Pereira da Silva, Ozeas Lopes Oliveira e Outros, visando a proteção possessória de umaárea de terras rurais com aproximadamente 25.000ha (vinte e cinco mil hectares), denominada Fazenda ROHSAMAR, no município de Juruena, devidamente registrada sob a Matrícula nº 5.695, no 1º Serviço Notarial e Registral de Registro de Imóveis, no Registro Geral – Livro 02, da comarca de Cotriguaçu – MT
Para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC).
Além de exigir a demonstração dos requisitos acima destacados, os conflitos coletivos rurais possessórios, reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, aquela que atende às exigências constitucionais que dizem respeito ao cumprimento da função social da propriedade previsto no art. 186, I a IV da CF, que se verifica, em regra, pela produtividade; utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio-ambiente; observância de normas trabalhistas e exploração conducente ao bem-estar de proprietários e trabalhadores.
Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que:
“(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo)
Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor:
§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila.
No processo em análise, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, para análise do pedido liminar, foi demonstrado de maneira satisfatória pela parte autora, pelos menos para concessão dopleito liminar, conforme passo a esclarecer.
Os documentos e imagens juntados na inicial demonstram que o autor vem exercendo a posse sobre a área, com manejo florestal sustentável, conforme ser verifica na Autorização para Exploração Florestal juntada sob id. 114988414, que possui identificação da Fazenda Rohsamar, protocolada em 24.04/2006, Autorização para Exploração Florestal – AUTEX/PMFS, protocolada em 18.12.2006 (id. 114988417), Prorrogação da Autex (id. 114988427), Licença Ambiental Única – LAU em 24.04.2006 (ids. 114988420, 114988421, 114988430) Retificação de Autorização para Exploração Florestal (id. 114988429), Licença Florestal (id. 114988432.
O Ministério Público, em seu parecer de Id. 117268005 também entende satisfatória a demonstração da posse em sede de cognição sumária, conforme trecho que a seguir transcrevo: “Visualiza-se, desde logo, a existência de conflito coletivo pela posse de área rural, diante da presença no polo passivo da demanda de grupo de pessoas com atuação voltada à ocupação de terras para fins de reforma agrária.
Ao analisar os documentos trazidos pela requerente na inicial, verifica-se que o imóvel vem aparentemente cumprindo sua função social, bem como a posse é exercida por meio da execução de projetos de manejo devidamente autorizados pelas autoridades ambientais.
Nesse sentido, verifica-se a juntada de AUTEX’s, Recibo de Declaração de ITR, Licença Ambiental Única, mapas do imóvel, registros fotográficos, contas de consumo de energia, entre outros.
Além disso, verifica-se que o imóvel foi alvo de invasão no ano de 2016, o que culminou com a propositura da Ação de Reintegração de Posse nº 0011613- 53.2016.8.11.0041, julgada procedente em 2020, em favor da empresa Rohden Indústria Lignea, que é uma das sócias da autora (sentença – ID 114990438).”
Superada a demonstração da posse, passo à análise da do justo receio, e neste aspecto, verifico que este também se mostra demonstrado, visto que a parte autora já teve sua área ocupada no ano de 2020.
O Boletim de Ocorrências de id. 115226000, apesar de documento unilateral, demonstra o receio de invasão da parte autora, bem como gravações juntadas sob id. 115226036, 115228493 e 115228497 demonstram organização de pessoas para prática de esbulho na região, fundamentando assim o justo receio da parte autora de ver a sua área também esbulhada.
Desta forma, resta devidamente demonstrado a ocorrência de atos de ameaças capazes de colocar em risco o exercício da posse da parte autora, em outras palavras, ocorreram atos claros de ameaça de esbulho praticados pelos réus, que motivaram a parte autora ao ajuizamento da ação.
Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, além de comprovado o cumprimento da função social, acolho o parecer ministerial e defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a expedição de mandado proibitório sobre da área de terras rurais com 1.169,2652 hectares, denominada Fazenda Rohsamar, com área de aproximadamente 25 mil hectares, localizado no Município de Juruena/MT, registrado sob a matrícula nº 5.695 no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Cotriguaçu/MT. cumprindo-se as seguintes determinações:
1. Expeça-se o mandado proibitório;
2. Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, no caso de
descumprimento desta decisão;
3. Citem-se os réus encontrados no imóvel, para, querendo, apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, intimando-os da presente decisão, ressaltando que o prazo para defesa se inicia com a intimação;
4. Expeça-se edital de citação e intimação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art.554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, desde já, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa;
5. Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação;
6. Dou ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC.
7. Intimo a autora desta decisão e para que tome providência para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC.
8. Conste ainda, no MANDADO DE FORMA DESTACADA:
a) Na ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá efetuar a identificação de todos os presentes no entorno e nas proximidades da área e/ou, no caso de descumprimento do comando judicial, na entrada da área, na medida do possível;
b) Que o OFICIAL DE JUSTIÇA, verificando que estão na iminência de descumprir ORDEM JUDICIAL requisite à força policial necessária; e
c) No caso de que estejam em pleno ato de invasão da área, ORDENO que os policiais requisitados deem voz de PRISÃO EM FLAGRANTE por crime de desobediência aos que ali forem encontrados e o seu imediato encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis.
9. Conste ainda no mandado que, caso o oficial de justiça tenha dificuldades para o cumprimento da diligência para encontrar o local, deverá entrar em contato com o advogado da parte autora, nos termos do artigo 56 da CGNC, ficando também autorizado a escolta policial, caso se faça necessária, desde que devidamente certificado quanto à sua necessidade.
10. Intimo a parte autora para que, no prazo de cinco dias promova o recolhimento da diligência do oficial de justiça.
11. Cumpra-se, com urgência.
Cuiabá/MT, data registrada no sistema.
Adriana Sant’Anna Coningham
Juíza de Direito
[1] DE FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Direitos Reais: volume 5.
8ª edição, revista, ampliada e atualizada. Editora: JusPodivm: Salvador Bahia, págs. 192/193.
Publicação Solicitada por Brenno Milhomem, no dia 23 de Outubro de 2023. Publicação agendada/ efetivada na P.04 da Ed.155 do Jornal A Folha do Vale.
Kommentare